Impasse entre Congresso Nacional e STF adia votação do Orçamento da União para 2013

C&T e Políticas Públicas - BR

A proposta de lei orçamentária escrita pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovada, hoje (20), pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Todas as 199 observações que poderiam modificar o texto foram desprezadas. Mesmo com a maioria dos votos dos parlamentares, a apreciação da matéria foi adiada e ainda sem data para acontecer.

Pelos cálculos da União, o orçamento para o exercício financeiro em 2013 vai girar em torno R$ 2,250 trilhões. Sem a chancela dos congressistas, o governo federal só poderá gastar com despesas obrigatórias, como o custeio da máquina pública, pagamento de pessoal, transferências constitucionais para Estados e municípios e benefícios da previdência.

Ao fim da votação da Proposta de Lei Orçamentária na comissão, o relator-geral do Orçamento fez um pedido para que haja entendimento entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quero ressaltar a importância dos relatórios setoriais. Essa peça foi melhorada pelo Congresso, avançamos em muitas questões e cedemos em outras. Viabilizamos os investimentos em muitas obras. Faço um apelo para que Congresso e o Supremo se entendam e que se possibilite a votação do Orçamento antes de março”, afirmou Jucá, lembrando o impasse entre as instituições após a determinação do ministro do STF, Luiz Fux, de que o Congresso só analisasse a questão dos royalties depois de votar, em ordem cronológica, todos os vetos presidenciais pendentes.

Em relação à determinação de Fux, o presidente da CMO, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), criticou a atitude do ministro. “A decisão do ministro Fux é prejudicial ao país. A não votação do Orçamento impede o reajuste para diversas categorias. Esperamos que essa decisão possa ser revertida para que possamos votar o Orçamento”, disse, ao lembrar que a pauta conjunta das duas Casas está trancada até a análise dos mais de 3 mil vetos pendentes.

Para o vice-líder do PSDB, o deputado Pauderney Avelino (AM), o Congresso também tem responsabilidade no adiamento das matérias. “Em 22 anos em que estou aqui, nunca tinha visto uma crise tão grande entre o Judiciário e o Congresso. Mas temos responsabilidade sobre este momento que estamos vivendo. Quando um Poder não assume as suas responsabilidades, outro vem e assume. E é isso que está acontecendo”, afirmou.

(Agência Gestão CT&I de Notícias com informações da Agência Brasil)

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